IR – Brasileiro, residente no Exterior

 

IMPOSTO DE RENDA

Este é o periodo do ano, onde devemos comunicar e fazer a declaração de saida definitiva do Brasil e onde começam as dúvidas para muitos brasileiros.

Para poder esclarecer essas questões, é importante entender como funciona a tributação do Imposto de Renda no Brasil. O critério que influencia na forma da tributação é a caraterização da residência fiscal do cidadão brasileiro.

Como podemos definir o residente fiscal e o não residente fiscal?

É importante entender a diferença entre os residentes dos não residentes no Brasil para poder  determinar a extensão das respectivas obrigações fiscais.

Na realidade o que muda na obrigação tributária é o regime de tributação. Enquanto os não residentes, estão apenas sujeitos ao imposto referente aos rendimentos provenientes do Brasil e submetidos ao regime da tributação limitada (com base na territorialidade); Os residentes são tributáveis em função de seu rendimento mundial, rendimentos provenientes do Brasil e do Exterior, o chamado,  regime de tributação ilimitada (com base na universalidade da renda).

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Mas o que seria realmente quando falamos em rendimentos provenientes do Exterior?

É constituido, pelos rendimentos com fonte no Exterior recebidos por brasileiros residentes no Brasil.

Conforme a atual legislação que fala sobre o tema, os residentes fiscais devem fazer a sua Declaração de Imposto de Renda anualmente (IR ordinario) de acordo com a tabela progressiva, cuja alíquota nominal máxima de tributação é de 27,5%. Serão ainda admitidas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda. Além disso, os residentes são tributados pelos seus rendimentos universais, ou seja, pela sua renda mundial, rendimentos provenientes  do Brasil e  do Exterior, quando estes existirem.

Quanto os brasileiros não residentes, estes serão tributados apenas com relação à renda recebida na fonte brasileira (fonte de pagamento), e submetidos a uma alíquota definitiva de 25%, sem possibilidade de qualquer dedução da base de cálculo do Imposto de Renda.

Em regra geral, a pessoa física residente e domiciliada no Brasil é considerada residente fiscal.

Porém, a grande questão que se coloca hoje, é em relação ao tratamento dado a uma pessoa física brasileira até então residente e domiciliada no Brasil que se ausente do país por um, dois, três, quatro, cinco anos. Será esta, considerada residente ou não residente para fins fiscais brasileiros?

 Declaração de Saída Definitiva do País

O art. 16 do Decreto no 3.000/99  é a norma que regula a caracterização da não residência fiscal para fins brasileiros e estabelece duas regras:

 1) os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da Declaração de Saída Definitiva do País;

2) os residentes ou domiciliados no Brasil que se ausentarem do País sem requerer a Certidão Negativa para Saída Definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no §1o, e, a partir do décimo terceiro, na forma dos arts. 682 e 684 (ou seja, como não residente – tributação definitiva).

A Instrução Normativa atual  regula­menta a matéria e estabelece, o conceito de não residente fiscal. Segundo essa Instrução Normativa, a perda da residência fiscal pode ocorrer, teoricamente, em dois momentos:

 1) quando a pessoa física residente no Brasil sair em caráter permanente com a entrega da Comunicação de Saída Definitiva e, posteriormente, da Declaração de Saída Definitiva;

 2) quando a pessoa física se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte aquele em que complete doze meses consecutivos e completos de sua ausência.

Podemos então, entender que a saida permanente estará configurada, com a apresentação da Comunicação de Saída Definitiva até fevereiro do ano-calendário subsequente ao ano da saída permanente e com a apresentação da Declaração da Saída Definitiva até o último dia do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva. Portanto, é obrigação apresentar a comunicação e a declaração, não podendo fazer so um ou o outro.

Da mesma forma, a pessoa que se retirar do Brasil em caráter temporário e permaneça no exterior por um período superior a 12 meses consecutivos, deverá segundo a norma, apresentar a Comunicação de Saída Definitiva a partir da data da caracterização da condição de não-residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente e apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização.

Apos uma leitura atentiva do disposto acima, podemos concluir que a pessoa física que se ausente do Brasil em caráter temporário, após decorrido o prazo de 12 meses consecutivos e completos no exterior, será considerada como residente fiscal no Brasil, sem que haja necessidade da entrega da Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva, sendo assim, estará sujeita à tributação ordinária, IR anual nos primeiros 12 meses de ausência e, a partir do décimo terceiro mês, será tributada como não residente.

O que ocorre, nos casos onde os brasileiros por qualquer motivo não fizerem a entrega da comunicação e a declaração de saida definitva do pais?

De acordo a normativa, sera aplicada uma multa no valor de  R$ 165,74 reais, em não havendo imposto devido; Agora caso haja imposto devido, a multa observará os limites mínimo de R$ 165,74 reais e máximo de 20% do valor do imposto devido.

Como ja exposto, o Brasil adota o princípio da universalidade e o da territorialidade para a tributação. Sendo assim,  se a pessoa for residente fiscal sera tributada pela sua renda mundial   (Brasil e Exterior). E se for não residente fiscal, sera tributada somente pelos rendimentos originarios do Brasil, não precisando mais fazer sua declaração anual, porém devendo fazer a declaração mensal diretamente na fonte, ou seja, toda vez que receber seja um aluguel, pensão, etc devera fazer o pagamento do imposto diretamente na fonte pagadora, devendo constituir um procurador para fazer as declarações e informar as fontes pagadoras a mudança do contribuinte.

Agora, se formos analisar na pratica, exemplo: uma pessoa que saiu do Brasil por um período de 5 anos,  e não entregou a Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva após decorridos 1 ano, e que o seu rendimento do Brasil seja transferido para o exterior.  Ou ainda,  que essa pessoa, que passou 5 anos no exterior e não entregou nem a Comunicação nem a Declaração de Saída Definitiva, e continuou fazendo sua declaração de Imposto de Renda anual, informando todos os valores por ela recebidos, e pagou o Imposto de Renda corretamente como residente fiscal.

 Qual seria o interesse do leão ( receita federal) em desconsiderarem a residência fiscal dessa pessoa?

Ao meu ver nenhum, pois, considerando as hipóteses acima, a pessoa no maximo  pagara uma multa de R$ 165,74 reais, em razão da não apresentação da Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva, e em contrapartida a Receita Federal deverá restituir o Imposto de Renda pago por essa pessoa corrigido, a partir do segundo ano de ausência no Brasil. Logo, não há interesse da receita federal em não permitir que uma pessoa física domiciliada no exterior seja residente fiscal no Brasil.

Em conclusão, a pessoa que se retire do Brasil sem a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, irá se sujeitar à tributação ordinária de seus rendimentos – IR anual (auferidos no Brasil e exterior), nos primeiros doze meses, à alíquota nominal máxima de 27,5% (admitidas deduções da base de cálculo), como os demais residentes. A partir do 13o mês, somente com a entrega da Declaração e da Comunicação de Saída Definitiva, a pessoa passa a ser tributada como não residente (tributação definitiva, cuja alíquota nominal e efetiva é, regra geral, de 25% incidente sobre os rendimentos auferidos no Brasil), não havendo tributação sobre os rendimentos auferidos no exterior. Todavia, para que seja adquirida a condição de não residente fiscal no Brasil, é necessário que o animus da pessoa implemente essa condição, que só irá ocorrer efetivamente com a entrega da Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva.

Aposentadoria por idade ou Amparo social ao idoso ?

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 Aposentadoria por idade ou Amparo social ao idoso? qual se enquadraria ao seu caso?Muitos brasileiros confundem um  benefício  com o outro, porém um é o béneficio previdenciario e o outro um beneficio assistencial.

Estarei explicando o que seria cada  beneficio e suas condições para solicitar.

A Aposentadoria por Idade

E o benefício previdênciario, onde o trabalhador tera direito  quando atingir a idade, no caso : trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade, e se comprovarem terem contribuido para a previdência social no minimo 15 anos, ou seja, 180 contribuições mensais.

O trabalhador que contribui e esta solicitando sua aposentadoria por idade, tera direito também ao 13° salario, o valor da aposentadoria conforme a média de contribuiçõesmensais e o direito aos seus dependentes de solicitar a pensão por morte.

 

O Amparo Social ao Idoso

E o benefício que o idoso tem direito ,seja ele homem ou mulher,  desde que comprove que atingiu  65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente do ano.

Este beneficio, não requer contribuição na previdência social, porém esse beneficio se extingue com o falecimento do beneficiario ou quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício. Este benefício é limitado à um salário mínimo, não dá direito ao 13º salário e nem à  pensão por morte.

PRINCIPAIS DIFERENÇAS
APOSENTADORIA POR IDADE AMPARO SOCIAL AO IDOSO
Requer contribuição? Sim Não
Valor do salário (R$) R$ 865,46 (SM) a R$4.663,75 (TETO) R$ 865,46 (SM)
13º salário? Sim Não
Gera Pensão por Morte? Sim Não
Idade mínima Mulher (urbana) 60 65
Idade mínima Homem (urbano) 65 65

 

Qualquer duvida entrem em contato conosco.

 

 

 

 

 

Remessa de valores para o Exterior – Fim da isenção

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A isenção do Imposto de Renda para remessas de valores ao Exterior era garantida pela  pela Lei nº 12.249/2010 no seu artigo 60 :

 » Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1o de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo ».

Como não houve nenhuma lei prorrogando  este artigo, a isenção foi extinguida. Portanto à partir de janeiro de 2016, sera  pago o Imposto de Renda nas remessas de valores ao Exterior de até R$ 20 mil reais por mês.

 

Como funcionara?

Os brasileiros que precisarem enviar dinheiro para despesas como: turismo, educação e/ou saude, terão 25% de Imposto de Renda retido na Fonte. O mesmo acontecera para pessoas juridicas  que possuem despesas com funcionarios no exterior.

O que é o Imposto de Renda retido na Fonte?

É o imposto recolhido pela Receita Federal diretamente da fonte pagadora. Ou seja,  quando for efetuar uma remessa de valores para o exterior, além de pagar uma taxa para a instituição financeira, você ira pagar o imposto de renda.

A dica é:

Precisando enviar dinheiro para o Exterior, prefira as transferências entre contas bancarias do mesmo titular, o Imposto de Renda neste caso não se aplica, somente o IOF ( Imposto sobre Operações  Financeiras) de 0,38% + a taxa de transferência que pode variar entre as instituiçoes financeiras.

Ou

Se você pretende  viajar,  uma das opções é recorrer aos cartões de viagem pré-pagos, que podem ser utilizados para o pagamento de parte das suas despesas. Neste caso, a aliquota do IOF sera de 6,38%, inferior a  do Imposto de Renda. O mesmo acontecera  nas operaçoes com cartão de crédito.

Conforme o artigo 690 do decreto 3000 que regula  a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:

As remessas a familiares não estão sujeitas à tributação. Portanto, aqueles que têm por exemplo filhos estudando no exterior podem  beneficiar da isençao do Imposto de Renda.

 

Para maiores informações entrem em contato conosco.

 

Violência conjugal – Mulheres estrangeiras com ou sem papel?

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Como fica a situação de mulheres estrangeiras que são vitimas de violência conjugal.

Loi du  9 juillet  2010, é a lei relativa à violências contra as mulheres e violências domésticas com incidência aos filhos. Mas o que se caracteriza a violência domestica?

As violências domesticas podem ser caracterizadas por diversas formas: fisica, verbal, psicologica, material, économica ou ate mesmo com o confisco de documentos.

Muitas mulheres estrangeiras  casadas com franceses ou com europeus possuem receio, pois, dependem de seus maridos e não sabem o que podera acontecer se decidirem deixa-los. E este é um dos motivos principais que impede de denunciar seus maridos.

Situação da mulher estrangeira:

Para as mulheres estrangeiras que ingressaram na França como esposa de um francês ou esposa de um estrangeiro que ingressou na França pelo regroupamento familiar, a exigência da comunidade de vida em comum não é exigida em caso de violências domestica:

1) Antes da emissão do titre de séjour

Conforme a lei 04 de agosto 2014 relativo a imigração, integração e o asilo, dispõe que em caso de violência doméstica sofridas antes da emissão do primeiro titre de séjour – sera emitido uma carta de séjour temporaria. 

art L. 313-12″ En cas de violence commise après l’arrivée en France du conjoint étranger mais avant la première délivrance de la carte de séjour temporaire, le conjoint étranger se voit délivrer, sauf si sa présence constitue une menace pour l’ordre public, une carte de séjour temporaire portant la mention « vie privée et familiale.

2) Depois da emissão do titre de séjour.

Quando constatado que a vida em comum cessar em razão das violências domesticas,  o direito ao titre de séjour não podera ser retirado, e mesmo a sua renovação podera ser acordada. (art 431-2 du code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile).

Article L431-2 « …En outre, lorsque l’étranger a subi des violences conjugales de la part de son conjoint et que la communauté de vie a été rompue, l’autorité administrative ne peut procéder au retrait du titre de séjour de l’étranger admis au séjour au titre du regroupement familial et peut en accorder le renouvellement… »

Para as mulheres que beneficiam da medida cautelar  de proteção,  o titre de séjour de um ano com menção « vie privée et vie familiale » sem a necessidade  de ter a prova de comunidade de vida conjugal sera emitido ou renovado de pleno direito.

O que é sécurité sociale na França?

 

 

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O que seria a Sécurité sociale?

um sistema de fornecimento de recursos financeiros do Estado, bem como o acesso a necessidades básicas (educação, água, alimentação, higiene) para determinados cidadãos, o direito a catástrofe, guerra ou desastre, com acesso a partilhar os seus planos relacionados com o estado da cobertura de saúde (militar) ou status da função publica e da pobreza (se isso é reconhecido de uma maneira real pelas autoridades locais e regionais, por exemplo). A segurança social é parte da política social, sendo este último integrado na política pública ou condição política comum. Fundos de segurança social são entidades privadas, encarregadas de um serviço público ou privado quando é de direito de interesse público.

O sistema de proteção social francês se aponha no principio da solidariedade nacional com o objetivo de proteger as pessoas contra os riscos da vida cotidiana ( trabalho, doença, aposentadoria).

Os estrangeiros que moram na França tem o direito dessa proteção pelo principio fundamental de igualdade.

Essas prestações são a sécurité social e a ajuda social. Outras prestações podem ser propostas por regimes complementares  como de aposentadoria, seguro desemprego e o RSA.

Para obter uma cobertura médical, o interessado devera preencher 2 condições: estar inscrito e afiliado.

Os estrangeiros ingressão nesse procedimento para poder beneficiar d’assurance maladie.

Temos 3 categorias de afiliação:

– criterios socio profissionais- concerna os trabalhadores

– ayant droit– concerna os membros da familia que são dependentes de um trabalhador

– Couverture Médicale Universelle ( CMU)- concerna as pessoas que não se enquadram nas duas primeiras.

Para os estrangeiros que não se enquadram em nenhuma das 3 categorias, existe outra possibilidade a Aide médicale d’Etat ( AME) ou outros dispositivos dependendo da situação.

Para maiores informações entrem em contato conosco.

 

Casamento por procuração no Brasil

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Você brasileiro(a) que gostaria de se casar com um estrangeiro no Brasil. Saiba que hoje em dia é possivel se casar por procuração.

Como assim?

O noivo ou a noiva estrangeira que esteja impossibilitada de comparecer ao cartorio no Brasil para o casamento, é possivel que ele faça uma procuração publica diante o cartorario do seu pais e cidade de residência, nomeando alguem no Brasil para assinar a certidão de casamento diante o tabelionato no Brasil.

Caso, tenha interesse pra saber os documentos necessarios para apresentar no cartorio brasileiro e como fazer a procuração publica, não hesite  entrem em contato conosco, que nos iremos montar todo o dossier e inclusive fazer a procuração publica.

 

Como entender o seu bulletin de paie?

 

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Entendendo o seu BULLETIN DE PAIE.

Primeiramente devemos entender o que seria o « salaire super brut », uma menção que não aparece no seu BULLETIN, mas correspondente  a o que o seu empregador gasta realmente cada mês para poder te remunerar, ou seja as cotisações patronais e os impostos:

As cotisações patronais  são:

  •  Sécurité social,
  • Chômage, l’Union nationale pour l’emploi dans l’industrie et le commerce (UNEDIC) orgão que administra o seguro desemprego
  • le Fonds National d’Aide au Logement (FNAL);
  •  régimes complémentaires de retraite.

 

Para chegarmos no salario bruto, temos que deduzir todas as cotisações patronais pagas pelo empregador.

O que seria o salario Bruto, então?

Salario « brut »:

O salario brut se encontra na primeira parte do seu BULLETIN, e é decomposto em:

  • SALAIRE FORFAITAIRE / DE BASE

O salario como foi acordado com seu patrão, com base nas horas semanais e que ira totalizar suas horas mensais ;

  • PRIME D’ANCIENNETÉ

A lei não obriga esse prime. Isso sera devido se foi acordado no seu contrato. A prime seria pelo seu tempo na empresa, a sua ancienneté;

  • PRIME DE PRÉCARITÉ

Seria para os trabalhadores que possuem um contrato de duração determinada (CDD), que no fim desse contrato irão receber uma indenização (prime de precarité);

  • IND. COMP. TRANSPORT (indemnité compensatoire pour frais de transport)

Depois da modificação da lei em  2006, todo empregador é obrigado a pagar 50% do transporte commum ao seu empregado ou uma parte do combustivel gasto para se deslocar ate o trabalho em caso de veiculo proprio;

  • IND. COMP. CONGÉS PAYÉS (indemnité compensatoire pour congés payés)

Em caso de ruptura do contrato de trabalho se o empregado ainda dispor de dias de férias que não tirou, devera  receber o equivalente em dinheiro.

 Atenção!!!! o salario « brut » , não é o salario liquido que ira receber.

Para chegar no seu salario  liquido  » salaire net » temos que  deduzir do salario bruto as cotisações salariales, impostos e taxas que são debitadas diretamente do seu salario bruto,  ou seja, você deve pagar por algumas cotisações sociais que ajudam a financiar a prestação social, como (  sécurité social, chômage  e retraite ).

O que realmente vc paga :

A- Cotisations salariales: seria a parte a esquerda do seu BULLETIN:

  •  Sécurité social ( maladie , vieillesse )
  •  l’UNEDIC (chômage),
  •  régimes complémentaires de retraite

B- Impostos e taxas:

  •  CSG (Contribution Sociale Généralisée)
  •  CRDS (Contribution au Remboursement de la Dette Sociale).

 

O sistema do direito do trabalho  é bem complicadinho, principalmente se fomos abordar assuntos de fiscalidade e de legislação trabalhista  propriamente dita, por  isso não hesite, caso tiver duvidas  sobre o direito do trabalho na França, entrem em contato conosco.

DIVORCIO INTERNACIONAL

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Divorcio internacional??!!

para falarmos de um divorcio internacional, primeiramente temos que entender o que seria um casamento internacional, ou seja, um casamento realizado entre 2 pessoas de nacionalidades diferentes, ou que vivem em paises diferentes ou ainda que vivem  em um dos paises de origem de um dos conjuges.

O casamento é um  sonho que se realiza dentre muitos, mas, que pode se tornar um pesadelo em caso de separação ou divorcio.

Procurando esclarecer a duvida de muitos brasileiros, que ja se encontram separados de fato e que até hoje não realizaram formalmente o divórcio por se encontrarem  em países diferentes e nao saberem por onde começar. É uma situaçao compreensivel, mas que tem consequencia direta no futuro de ambas as partes!!!!

Uma duvida frequente é o caso de casais que se divorciaram no pais de origem de um dos conjuges, pensando que estão totalmente divorciados. Atençao isso não é verdade.

Exemplo: brasileira se divorcia na França de seu ex conjuge francês. Na sequencia quer contrair um novo matrimônio, ja que esta divorciada na França, porem no Brasil ela continua solteira ou casada, pois o divorcio francês não foi comunicado às autoridades brasileiras.

MUITO IMPORTANTE! Se você decidir se divorciar num pais que não seja o seu de origem, verifique que o advogado que esta fazendo o seu divorcio, esta fazendo um divorcio internacional completo, ou seja, homologando o divorcio no seu pais de origem.

Somente um advogado com experiência em  Direito Internacional Privado, podera te assessorar e te representar perante o Tribunal, e concluir seu divorcio de forma completa evitando problemas futuros.

La vie en France presta uma assessoria  completa. Somos advogados credenciados e especializados em direito internacional. Cuidado existem muitos profissionais oferecendo estes serviços, por isso, certifique-se de contratar um realmente habilitado, é muito comum recebermos processos que foram pagos e que não foram concluidos, gerando atrasos e custos adicionais.

NOTA IMPORTANTE: Uma questão que deve ficar bem clara, se você se casou em qualquer país do mundo e não registrou o casamento no Consulado do Brasil ou não averbou o mesmo em um Cartório Brasileiro; se separou, mas não realizou o divórcio; ou ainda não homologou o divórcio no STJ. ATENÇÃO!!! se você casar novamente, você poderá responder um processo criminal pelos crimes de bigamia, falsidade ideológica ou falsa declaração em documento público.

Entre em contato conosco para mais informações.

 

PACS – Titulo de séjour

 

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Depois de algumas questões sobre pedir a carta de séjour depois do PACS diretamente na França , resolvi escrever este artigo.

Primeiramente, o PACS  efetuado com um francês, não da pleno direito para obter a carta de séjour, esse direito é discricionario*. Diferente do casamento que te da pleno direito, ele é absoluto.  O que eu quero dizer é que, falando do PACS, a prefeitura tem liberdade  de conceder ou não o titre de séjour conforme as condições impostas, claro!!! no limite da lei.

Conforme a Lei de imigração e séjour de estrangeiros de 2011, o  PACS  é um dos elementos de apreciação para verificação da existência de uma ligação pessoal  e familial na França para poder  justificar o pedido do titulo de séjour .

Portanto, é possivel pedir um primeiro visto (titre de séjour) na França depois de um PACS? SIM é possivel, porem sob algumas condições.

PROVA DE VIDA EM COMUM COM SEU PARCEIRO.

Quais os tipos de prova?

Pode se provar com todos os meios, a vida em comum, que ela seja antes ou depois do PACS .

Devo comprovar quanto tempo de vida em comum? de 1 ano ou 2 anos ou mais?

De prefeitura para prefeitura esse periodo pode variar, existem prefeituras que pedem 1 ano de vida em comum, outras que pedem 2 anos. Ai esta o famoso poder discricionario* da prefeitura.

Conforme a Circular  de 16 janvier 2007 , a condição que deve ser comprovada  de vida em comum no PACS, deve levar  em conta os critérios de intensidade, tempo e estabilidade  dessa  relação pessoal e familial.

Na hipotese, do estrangeiro não conseguir comprovar o tempo de vida em comum e não possuir um visto de longa duração, ele devera retornar ao seu  pais de origem e pedir o visto de « visiteur », lembrando que tambem para obtençao desse visto a importância serao os recursos financeiros de seu parceiro na França.

Para maiores informações e duvidas, entrem em contato conosco.

*discricionario – quando  a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão