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Conditions Générales de Vente

Preâmbulo

Estas condições gerais de venda aplicam-se às vendas concluídas no site LA VIE EN FRANCE para  o curso La vie en France e a boutique.

O site LA VIE EN France  vende os seguintes produtos: 

  • Produtos artesanais brasileiros
  • Cursos La vie en France

O cliente declara ter lido e aceitado as condições gerais de venda antes da colocação de seu pedido. A validação da ordem implica, portanto, a aceitação das condições gerais de venda. 

Artigo 1º – Princípios

Essas condições gerais expressam a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, o comprador  os aceita sem reservas.

Essas condições gerais de venda aplicam-se à exclusão de todas as outras condições e, em particular, as aplicáveis às vendas por outros canais de distribuição e marketing.

Eles estão acessíveis no site LA VIE EN FRANCE e prevalecerão, se necessário, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.

O vendedor e o comprador concordam que essas condições gerais regem exclusivamente o acordo entre as partes. O vendedor reserva-se o direito de modificar suas condições gerais de tempos em tempos. Eles serão aplicáveis assim que forem colocados online.

Se faltasse uma condição de venda, seria considerada regida pelas práticas vigentes no setor de venda a distância, cujas empresas têm sede na França.

Artigo 2º – Conteúdo

O objetivo dessas condições gerais é definir os direitos e obrigações das partes no contexto da venda online de mercadorias oferecidas pelo vendedor ao comprador, a partir do site LA VIE EN FRANCE.

Essas condições dizem respeito apenas às compras feitas no site da LA VIE EN FRANCE e entregues exclusivamente na França metropolitana ou Europa. 

Essas compras dizem respeito aos seguintes produtos: 

  • Produtos artesanais brasileiros
  • Cursos La vie en France.

Parágrafo Único:  Essas condições gerais de venda não incluem os produtos ou serviços de terceiros ( parceiros) que se encontram no  site La Vie en France

Artigo 3º – Informações pré-contratuais

O comprador reconhece ter tido comunicação, antes da colocação de seu pedido e da celebração do contrato, de forma legível e compreensível, dessas condições gerais de venda e de todas as informações listadas no artigo L. 221-5 do Código do Consumidor Francês. 

As seguintes informações devem ser transmitidas ao comprador de forma clara e compreensível:

– as características essenciais da propriedade;

– o preço do produto;

– se aplicável, todos os custos adicionais de transporte, entrega ou postagem e todos os outros custos possíveis a pagar;

– na ausência de desempenho imediato do contrato, data ou período em que o vendedor se compromete a entregar a mercadoria, independentemente do seu preço;

– informações relativas à identidade do vendedor, seus detalhes de contato postal, telefônico e eletrônico, e suas atividades, aquelas relativas a garantias legais, as funcionalidades do conteúdo digital e, quando aplicável, sua interoperabilidade, a existência e os métodos de implementação de garantias e outras condições contratuais.

Artigo 4º – O pedido

O comprador tem a possibilidade de fazer seu pedido online, a partir do catálogo online e por meio do formulário nele contido, para qualquer produto, dentro dos limites dos estoques disponíveis.

O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou bom pedido.

Para que o pedido seja validado, o comprador deve aceitar, clicando no local indicado, essas condições gerais. Ele também terá que escolher o endereço e o método de entrega, e finalmente validar o método de pagamento.

A venda será considerada definitiva:

– após o envio da confirmação do comprador da aceitação do pedido pelo vendedor por e-mail;

– e após o recebimento pelo vendedor do preço total.

Qualquer pedido implica aceitação dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer litigio sobre este ponto ocorrerá no contexto de uma possível troca e as garantias mencionadas abaixo.

Em alguns casos, incluindo não pagamento, endereço incorreto ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear o pedido do comprador até que o problema seja resolvido.

Para qualquer dúvida relativa ao acompanhamento de um pedido, o comprador pode ligar para o seguinte número de telefone:+33 (0) 762445098 ou +33 (0)625598873 , de segunda à sexta das  9h às 18h ( Horário França), ou enviar um e-mail ao vendedor no seguinte endereço de e-mail: contact@lavieenfrance-france.fr

Artigo 5º – Assinatura eletrônica

A informação on-line do número do cartão de crédito do comprador no paypal e a validação final do pedido serão a prova do contrato do comprador

– pagamento;

– assinatura e aceitação expressa de todas as operações realizadas.

Em caso de uso fraudulento do cartão de crédito, o comprador é convidado, assim que esse uso for observado, a entrar em contato com o vendedor pelo seguinte número de telefone:+33 (0) 762445098 ou +33 (0)625598873 e anular a compra no paypal.

Artigo 6º – Confirmação do pedido 

O vendedor fornece ao comprador uma confirmação do pedido, por e-mail.

Artigo 7º – Comprovante da transação

Os registros informatizados, mantidos nos sistemas de computador do vendedor sob condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova de comunicações, ordens e pagamentos entre as partes. O arquivamento de ordens de compra e faturas é realizado em um meio confiável e durável que pode ser produzido como prova. 

Artigo 8º – Informações sobre produtos

Os produtos regidos por essas condições gerais são aqueles informados no artigo 2° que aparecem no site do vendedor e que são indicados como vendidos e enviados pelo vendedor. Eles são oferecidos dentro dos limites das ações disponíveis.

Os produtos são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, se erros ou omissões podem ter ocorrido em relação a esta apresentação, o vendedor não pode ser responsabilizado.

As fotografias dos produtos não são contratuais. 

Artigo 9º – Preços 

O vendedor reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as taxas vigentes indicadas no momento do pedido, sujeitas à disponibilidade nessa data.

Os preços são cotados em euros. Eles não levam em conta os custos de entrega, faturados além disso, e indicados antes da validação do pedido. Os preços levam em conta o TVA aplicável no dia do pedido e qualquer alteração na alíquota aplicável do TVA será automaticamente refletida no preço dos produtos na loja online.

Se um ou mais impostos ou contribuições, em particular os ambientais, fossem criados ou modificados, para cima ou para baixo, essa mudança poderia ser refletida no preço de venda dos produtos. 

Artigo 10º – Método de pagamento 

Trata-se de um pedido com obrigação de pagamento, o que significa que a passando o pedido e validando implica um pagamento do comprador.

Para pagar seu pedido, o comprador tem, por sua escolha, o método de pagamento disponibilizado pelo vendedor e listado no site do vendedor. 

O comprador garante ao vendedor que ele tem as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido por ele, durante a validação do formulário de pedido. O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de pedidos e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão de crédito por organizações oficialmente credenciadas ou em caso de não pagamento. Em particular, o vendedor reserva-se o direito de se recusar a fazer uma entrega ou honrar um pedido de um comprador que não pagou no todo ou em parte por um pedido anterior ou com quem um litigio  de pagamento está sendo administrado.

O pagamento do preço é feito integralmente no dia do pedido, de acordo com o seguintes método: 

– PayPal 

Artigo 11 – Disponibilidade de produtos – Reembolso – Resolução 

Exceto em caso de força maior ou durante os períodos de fechamento da loja online que serão claramente anunciados na página inicial do site ou pela rede social, os horários de envio serão, dentro dos limites dos estoques disponíveis, aqueles indicados abaixo. Os horários de envio vão a partir da data de registro do pedido indicado no e-mail de confirmação do pedido.

Para entregas na França Metropolitana e  Europa, o período é de 7 dias a partir do dia seguinte ao qual o comprador fez seu pedido, de acordo com os seguintes métodos: CHRONOPOST. No máximo, o prazo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.

Em caso de descumprimento da data ou prazo de entrega acordado, o comprador deve, antes de romper o contrato, solicitar ao vendedor que o realize dentro de um prazo adicional razoável.

No não cumprimento da entrega pelo vendedor, ao final deste novo período, o comprador pode rescindir livremente o contrato.

O comprador deve completar essas sucessivas formalidades por carta registrada com reconhecimento de recebimento ou por escrito em outro meio durável.

O contrato será considerado rescindido mediante recebimento pelo vendedor da carta ou redação informando-o desta resolução, a menos que o profissional tenha realizado nesse meio tempo.

O comprador pode, no entanto, rescindir imediatamente o contrato, se as datas ou prazos acima vistos constituírem para ele uma condição essencial do contrato.

Neste caso, quando o contrato é evitado, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador por todas as quantias pagas, no máximo no prazo de 30 dias a partir da data em que o contrato foi rescindido.

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais rápido possível e terá a possibilidade de cancelar seu pedido. 

O comprador terá então a opção de solicitar a restituição das quantias pagas no prazo de 30 dias, no máximo de seu pagamento, ou a troca do produto. 

Artigo 12 – Termos de entrega 

Entrega significa a transferência para o consumidor de posse física ou controle da mercadoria. Os produtos encomendados são entregues de acordo com os termos e o prazo especificado acima.

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo comprador no formulário de pedido, o comprador deve garantir sua precisão. Qualquer pacote devolvido ao vendedor por causa de um endereço de entrega incorreto ou incompleto será repostado às custas do comprador. O comprador poderá, a seu pedido, obter o envio da fatura ( invoice) para o endereço de cobrança e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para este fim no formulário de pedido.

Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o entregador deixará um aviso de passagem na caixa de correio, o que permitirá que a encomenda seja recolhida no local e horário indicado.

Se no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada, aberta, então o comprador deve verificar a condição dos itens. Se eles foram danificados, o comprador deve recusar o pacote e observar uma reserva na nota de entrega (pacote recusado porque aberto ou danificado).

O comprador deve indicar na nota de entrega e na forma de reservas manuscritas acompanhadas de sua assinatura qualquer anomalia relativa à entrega (dano, produto ausente em relação à nota de entrega, embalagem danificada, produtos quebrados…).

Considera-se que essa verificação foi realizada assim que o comprador, ou uma pessoa autorizada por ele, tenha assinado a nota de entrega.

O comprador deve então confirmar por correio registrado essas reservas para a transportadora no máximo no prazo de dois dias úteis após o recebimento do item(s) e enviar uma cópia deste e-mail por fax ou e-mail simples para o vendedor no endereço indicado no aviso legal do site.

Se os produtos precisarem ser devolvidos ao vendedor, devem ser objeto de uma solicitação de devolução do vendedor no prazo de 30 dias após a entrega. 

Qualquer reivindicação feita fora desse período não pode ser aceita. A devolução do produto só pode ser aceita para produtos em sua condição original (embalagem, acessórios, instruções…).

Artigo 13º – Erros de entrega 

O comprador deve informar ao vendedor no mesmo dia da entrega ou no máximo no primeiro dia útil após a entrega, qualquer reclamação de erro de entrega e/ou não conformidade dos produtos em espécie ou qualidade em comparação com as indicações no formulário de pedido. Qualquer reivindicação feita além desse período será rejeitada.

A reivindicação pode ser feita, por escolha do comprador:

– por telefone, no seguinte número: :+33 (0) 762445098 ou +33 (0)625598873

– por e-mail para o seguinte endereço: mailto:contact@lavieenfrance-france.fr

Qualquer reclamação não feita nas regras definidas acima e dentro dos prazos não pode ser levada em conta e vai liberar o vendedor de qualquer responsabilidade em relação ao comprador.

Após o recebimento da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca dos produtos em causa e o comunicará por e-mail ao comprador. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição do número de troca.

Em caso de erro de entrega ou troca, qualquer produto a ser trocado ou reembolsado deve ser devolvido ao vendedor em sua totalidade e em sua embalagem original, em Colissimo Recomendado, para o seguinte endereço: 11 Rue Salomon Reinach, 69007 LYON.

Os custos de devolução são de responsabilidade do vendedor.

Artigo 14º – Garantia do produto

14-1 Garantia legal de conformidade

O vendedor é o fiador da conformidade dos bens vendidos com o contrato, permitindo ao comprador fazer uma reclamação sob a garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 e seguindo o Código do Consumidor Francês.

Em caso de implementação da garantia legal de conformidade, recorda-se que:

– o comprador tem um prazo de 2 anos a partir da entrega do produto

– o comprador poderá optar entre reparar ou substituir as mercadorias, sujeitas às condições de custo previstas no artigo 217-17 do Código do Consumidor Francês;

– o comprador não precisa comprovar a não conformidade do produto durante os 24 meses no caso de novas mercadorias (12 meses no caso de bens de segunda mão), após a entrega do produto.

14-2 Garantia legal contra vicios ocultos

De acordo com o artigo 1641 e seguindo o Código Civil Francês, o vendedor é responsável por vicios ocultos que possam afetar o produto vendido. Caberá ao comprador provar que os vicios existiam na venda do produto e provavelmente tornarão o produto impróprio para o uso para o qual se destina. Essa garantia deve ser implementada dentro de dois anos após a descoberta do defeito. 

O comprador pode escolher entre o cancelamento da venda ou uma redução do preço de acordo com o artigo 1644 do Código Civil Francês.

Garantia comercial

Os produtos vendidos também são cobertos por uma garantia comercial para garantir sua conformidade e garantir o reembolso do preço de compra, a substituição ou reparação das mercadorias. Não cobre defeitos causados pelo uso anormal ou defeituoso ou resultantes de uma causa não relacionada às qualidades intrínsecas dos produtos.

Artigo 15º – Direito de retratação

Aplicação do direito de retratação

De acordo com o disposto no Código do Consumidor francês, o comprador tem um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe seja adequado e solicitar a troca ou reembolso sem penalização, com exceção dos custos de devolução que continuam a ser da responsabilidade do comprador.

As devoluções devem ser feitas em sua condição original e completas (embalagem, acessórios, instruções, etc.) permitindo que sejam revendidas em condições novas, acompanhadas da fatura de compra.

Produtos danificados, sujos ou incompletos não são devolvidos.

O direito de retratação pode ser exercido solicitando por e-mail, imediatamente  ao comprador. 

Em caso de exercício do direito de retratação dentro do prazo mencionado, o preço do(s) produto(s) adquirido(s) é reembolsado e os custos de entrega são reembolsados.

Os custos de devolução são de responsabilidade do comprador.

A troca (sujeito a disponibilidade) ou o reembolso serão efetuados no prazo de 7 DIAS, e o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da recepção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições acima indicadas. 

Exceções

De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor, o direito de rescisão não pode ser exercido para contratos:

– fornecimento do produto cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controle do profissional e prováveis ​​de ocorrer durante o período de rescisão;

– fornecimento do produto feitos à medida do consumidor ou claramente personalizados;

– fornecimento do produto susceptíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;

– fornecimento do produto que tenham sido aberto pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;

– fornecimento do produto que, depois de entregues e pela sua natureza, se encontrem indissociavelmente misturados com outros artigos;

Artigo 16º – Força maior 

Quaisquer circunstâncias fora do controle das partes que impeçam o desempenho em condições normais de suas obrigações serão consideradas como motivo para isenção das obrigações das partes e implicarão na sua suspensão.

A parte que invocar as circunstâncias acima referidas deve notificar imediatamente a outra parte de sua ocorrência, bem como de seu desaparecimento.

Serão considerados como casos de força maior todos os fatos ou circunstâncias irresistíveis, externos às partes, imprevisíveis, inevitáveis, além do controle das partes e que não podem ser evitados por este último, apesar de todos os esforços razoáveis. Expressamente, são considerados casos de força maior ou eventos fortuitos, além daqueles geralmente retidos pela jurisprudência dos tribunais e tribunais franceses: o bloqueio de meios de transporte ou abastecimento, terremotos, incêndios, tempestades, inundações, raios, a paralisação das redes de telecomunicações ou dificuldades específicas para redes de telecomunicações externas aos clientes.

As partes se reunirão para examinar o impacto do evento e concordar com as condições sob as quais a realização do contrato será continuada. Se o caso de força maior tiver duração superior a três meses, essas condições gerais podem ser encerradas pela parte lesada. 

Artigo 17º – Propriedade intelectual 

O conteúdo do site permanece de propriedade do vendedor, único proprietário dos direitos de propriedade intelectual sobre este conteúdo.

Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso deste conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma infração. 

Artigo 18º – Proteção de Dados 

Os dados pessoais fornecidos pelo comprador são necessários para o processamento de seu pedido e o estabelecimento de faturas.

Eles podem ser comunicados aos sócios do vendedor responsáveis pela execução, processamento, gestão e pagamento dos pedidos.

O comprador tem direito a acesso permanente, modificação, retificação e oposição em relação às informações relativas a ele. Este direito pode ser exercido sob as condições e de acordo com os termos definidos no site LA VIE EN FRANCE. 

Artigo 19º – Não validação parcial

Se uma ou mais estipulações dessas condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal na aplicação de uma lei, um regulamento ou após uma decisão final de um tribunal competente, as demais estipulações manterão toda a sua força e escopo. 

Artigo 20º – Não renúncia 

O fato de uma das partes não contar com uma violação por parte da outra parte de nenhuma das obrigações referidas nestas condições gerais não pode ser interpretado para o futuro como uma renúncia da obrigação em questão. 

Artigo 21 – Título 

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que aparecem à frente das cláusulas, e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes. 

Artigo 22 – Linguagem do contrato 

Estas condições gerais de venda são escritas em português. Caso sejam traduzidos para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto português prevalecerá em caso de litigio. 

Artigo 23 – Mediação e resolução de litigios 

O comprador pode recorrer à mediação convencional, em especial com a Comissão de Mediação do Consumidor ou com os órgãos de mediação setoriais existentes, ou qualquer método alternativo de resolução de controvérsias (conciliação, por exemplo) em caso de disputa.  

De acordo com o artigo 14º do Regulamento (UE) nº 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução de Disputas Online, facilitando a resolução extrajudicial independente de disputas on-line entre consumidores e profissionais na União Europeia. Esta plataforma está acessível no seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/. 

Artigo 24 – Lei aplicável 

Estas condições gerais estão sujeitas à aplicação da lei francesa. O tribunal competente é o tribunal judicial.

É o caso de regras substantivas e formais. Em caso de disputa ou reclamação, o comprador entrará em contato primeiro com o vendedor para obter uma solução amigável.

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